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A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
ISSN 1984-4182 · Revista de Direito Administrativo and Constitucional
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El arbitraje como medio de solución de conflictos en materia de servicios publicos: El nacimiento de un sistema jurídico complejo
Integração por intermédio das Constituições?
As modernas parcerias públicas com o Terceiro Setor
Ativismo judicial: possibilidade e limites
Ética na Administração Pública e o Código de Ética do Superior Tribunal Militar
A legitimidade do Estado Regulador brasileiro: uma análise democrática
Conceito de princípio jurídico e seus impactos no Direito Público contemporâneo: o caso da dispensa de licitação lastreada no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93
Discricionariedade administrativa e controle judicial: a vinculação pelos princípios
Globalización, pluralidad sistémica y Derecho Administrativo: Apuntes para un Derecho Administrativo Multidimensional
El silencio de la administración en el procedimiento administrativo
A dupla noção jurídica de interesse público em Direito Administrativo
Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
A legitimidade da ANVISA para a regulação da publicidade de alimentos
A concessão administrativa nos serviços de relevância social
Ações afirmativas no ensino superior: uma abordagem da realidade brasileira sob o enfoque legislativo e jurisprudencial
O Direito Administrativo do século XXI: um instrumento de realização da democracia substantiva
Servidor público e direito adquirido
O dever de motivação na edição de atos normativos pela Administração Pública
Derechos fundamentales y proceso administrativo democrático
A evolução da responsabilidade do Estado por atos legislativos na França e na Itália sob a influência do Direito Comunitário
Sustentabilidade das escolhas públicas: dignidade da pessoa traduzida pelo planejamento público
Democracia e as eleições para o Parlamento do Mercosul – Regulamentação no sistema eleitoral brasileiro
O fim da Súmula nº 339 do STF: pela devida aplicação do princípio da isonomia
Prazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas: entre a morosidade legislativa e as divergências jurisprudenciais
Aplicação da lei federal de processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) a entes subnacionais: uma codificação nacional às avessas?
A reserva do financeiramente possível no conteúdo normativo dos direitos sociais e o constitucionalismo de cooperação
Diritto pubblico e “flussi giuridici” tra Italia e Brasile
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