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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

Servidor público e direito adquirido

Sergio Ferraz

A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional · 2011

DOI: 10.21056/aec.v11i45.208 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2011. Verfasst von Sergio Ferraz. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente estudo debruça-se sobre a temática do servidor público e do direito adquirido. Revisitando o tema sob a perspectiva do princípio constitucional da segurança jurídica e do interesse público, conclui-se no artigo que, diferentemente do que se tem sustentado, o servidor público brasileiro tem direito adquirido ao regime jurídico vigente no momento de sua investidura.

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Ferraz, S. (2011). Servidor público e direito adquirido. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. https://doi.org/10.21056/aec.v11i45.208

Vancouver

Ferraz S. Servidor público e direito adquirido. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 2011. doi:10.21056/aec.v11i45.208

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