Servidor público e direito adquirido
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional · 2011
DOI: 10.21056/aec.v11i45.208 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2011. Verfasst von Sergio Ferraz. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente estudo debruça-se sobre a temática do servidor público e do direito adquirido. Revisitando o tema sob a perspectiva do princípio constitucional da segurança jurídica e do interesse público, conclui-se no artigo que, diferentemente do que se tem sustentado, o servidor público brasileiro tem direito adquirido ao regime jurídico vigente no momento de sua investidura.
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Ferraz, S. (2011). Servidor público e direito adquirido. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. https://doi.org/10.21056/aec.v11i45.208
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