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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

Discricionariedade administrativa e controle judicial: a vinculação pelos princípios

Aline Silva de Oliveira

A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional · 2011

DOI: 10.21056/aec.v11i43.233 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2011. Verfasst von Aline Silva de Oliveira. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa é assunto que demanda discussões e para o qual ainda não foi encontrada fórmula eficaz. Tradicionalmente, a doutrina posiciona-se no sentido da impossibilidade da análise judicial do mérito administrativo – cujo conceito será delimitado adiante; contudo, existem teóricos atuais que se inclinam pela intervenção cada vez maior do Judiciário nas questões da Administração que envolvam a discricionariedade. Este artigo pretende demonstrar que é possível, com base numa interpretação sistemática, o controle judicial dos atos administrativos com base nos princípios constitucionais.

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Oliveira, A. S. D. (2011). Discricionariedade administrativa e controle judicial: a vinculação pelos princípios. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. https://doi.org/10.21056/aec.v11i43.233

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Oliveira ASD. Discricionariedade administrativa e controle judicial: a vinculação pelos princípios. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 2011. doi:10.21056/aec.v11i43.233

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