Discricionariedade administrativa e controle judicial: a vinculação pelos princípios
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional · 2011
DOI: 10.21056/aec.v11i43.233 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2011. Verfasst von Aline Silva de Oliveira. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa é assunto que demanda discussões e para o qual ainda não foi encontrada fórmula eficaz. Tradicionalmente, a doutrina posiciona-se no sentido da impossibilidade da análise judicial do mérito administrativo – cujo conceito será delimitado adiante; contudo, existem teóricos atuais que se inclinam pela intervenção cada vez maior do Judiciário nas questões da Administração que envolvam a discricionariedade. Este artigo pretende demonstrar que é possível, com base numa interpretação sistemática, o controle judicial dos atos administrativos com base nos princípios constitucionais.
Zitieren
APA
Oliveira, A. S. D. (2011). Discricionariedade administrativa e controle judicial: a vinculação pelos princípios. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. https://doi.org/10.21056/aec.v11i43.233
Vancouver
Oliveira ASD. Discricionariedade administrativa e controle judicial: a vinculação pelos princípios. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 2011. doi:10.21056/aec.v11i43.233
BibTeX
@article{Oliveira2011,
author = {Oliveira, Aline Silva de},
title = {Discricionariedade administrativa e controle judicial: a vinculação pelos princípios},
journal = {A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional},
year = {2011},
doi = {10.21056/aec.v11i43.233}
}
EUVIMED