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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

Aplicação da lei federal de processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) a entes subnacionais: uma codificação nacional às avessas?

Bruno Santos Cunha

A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional · 2011

DOI: 10.21056/aec.v11i45.216 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2011. Verfasst von Bruno Santos Cunha. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

O presente artigo pretende debater o âmbito de aplicação da lei federal de processo administrativo (Lei Federal n. 9.784/99) a partir das regras de competência para sua edição e de uma necessária uniformização da processualidade administrativa em nível nacional, com sua aplicação à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma a garantir um tratamento isonômico perante a Administração.

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Cunha, B. S. (2011). Aplicação da lei federal de processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) a entes subnacionais: uma codificação nacional às avessas?. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. https://doi.org/10.21056/aec.v11i45.216

Vancouver

Cunha BS. Aplicação da lei federal de processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) a entes subnacionais: uma codificação nacional às avessas?. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 2011. doi:10.21056/aec.v11i45.216

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