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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

O regime jurídico das Parcerias Voluntárias com as Organizações da Sociedade Civil: inovações da Lei nº 13.019/2014

Cristiana Fortini, Priscila Giannetti Campos Pires

A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional · 12.07.2015 · 15 (61) · 93

DOI: 10.21056/aec.v15i61.24 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, online erschienen am 12.07.2015. Verfasst von Cristiana Fortini und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 3-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente estudo aborda os contornos das parcerias voluntárias celebradas entre o Estado e o Terceiro Setor, disciplinadas pela Lei nº 13.019/2014. Trata-se de importante instrumento que estabelece o regime jurídico aplicável a tais acordos, afastando o disposto no artigo 116 da Lei nº 8.666/93, bem como definindo enquadramento de Organizações da Sociedade Civil, a forma seleção dessas entidades, as novas modalidades de parceria, a forma de execução e prestação de contas dos ajustes e os meios de fiscalização. Inicialmente o presente artigo pretende analisar a constitucionalidade da citada lei, para, em seguida, descrever as principais inovações trazidas por esta. O trabalho aponta que o diploma legal institui importante o marco regulatório para as relações de colaboração, estabelecendo parâmetros com o intuito de dar maior legitimidade e transparência aos ajustes firmados entre os entes públicos e privados. Em que pese tal ponto, questiona-se a competência da União para estabelecer regra geral sobre a matéria.

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APA

Fortini, C., & Pires, P. G. C. (2015). O regime jurídico das Parcerias Voluntárias com as Organizações da Sociedade Civil: inovações da Lei nº 13.019/2014. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 15(61), 93. https://doi.org/10.21056/aec.v15i61.24

Vancouver

Fortini C, Pires PGC. O regime jurídico das Parcerias Voluntárias com as Organizações da Sociedade Civil: inovações da Lei nº 13.019/2014. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 2015;15(61):93. doi:10.21056/aec.v15i61.24

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