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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

A legitimidade do Estado Regulador brasileiro: uma análise democrática

Ricardo César Ferreira Duarte Júnior

A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional · 2011

DOI: 10.21056/aec.v11i43.231 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2011. Verfasst von Ricardo César Ferreira Duarte Júnior. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

O presente trabalho apresenta um estudo sobre a legitimidade da regulação econômica na Constituição Federal de 1988. Busca-se fazer uma análise das normas constitucionais com base na interpretação sistemática dessas e no fenômeno da mutação constitucional (específico de um direito dogmático e autônomo, como o atual) para alcançar a legitimidade das decisões proferidas pelas agências reguladoras. Tem-se que a legitimidade deste processo decisório consiste, em última análise, na própria legitimidade do sistema regulatório econômico. Nesse contexto, verificar-se-á que, não obstante a argumentação de “déficit democrático” nas agências, a legitimidade da regulação econômica é alcançada pela participação popular nos procedimentos normativos em sede desses entes regulatórios.

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Júnior, R. C. F. D. (2011). A legitimidade do Estado Regulador brasileiro: uma análise democrática. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. https://doi.org/10.21056/aec.v11i43.231

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Júnior RCFD. A legitimidade do Estado Regulador brasileiro: uma análise democrática. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 2011. doi:10.21056/aec.v11i43.231

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