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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

A legitimidade da ANVISA para a regulação da publicidade de alimentos

Sérgio L. B. F. Reis

A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional · 2011

DOI: 10.21056/aec.v11i44.222 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2011. Verfasst von Sérgio L. B. F. Reis. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

Este artigo analisa a legitimidade da regulação da publicidade de alimentos pelo Estado, mais especificamente pela agência reguladora federal responsável por regular vigilância sanitária, a ANVISA. A importância deste assunto está intimamente relacionado ao direito à informação, um direito do consumidor e do cidadão, assim como uma questão de saúde pública uma vez que os hábitos alimentares da população se alteraram. Infelizmente, as alterações não foram para melhor como pode ser observado pelo crescente número de cidadãos com problemas de saúde e a tendência de aumento dos gastos com saúde pelo Estado. A regulação da publicidade de alimentos tem as características de uma política pública preventiva em um tema de grande relevância.

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Reis, S. L. B. F. (2011). A legitimidade da ANVISA para a regulação da publicidade de alimentos. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. https://doi.org/10.21056/aec.v11i44.222

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Reis SLBF. A legitimidade da ANVISA para a regulação da publicidade de alimentos. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 2011. doi:10.21056/aec.v11i44.222

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