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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

Conceito de princípio jurídico e seus impactos no Direito Público contemporâneo: o caso da dispensa de licitação lastreada no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93

Carlos Eduardo Bergamini Cunha

A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional · 2011

DOI: 10.21056/aec.v11i43.232 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2011. Verfasst von Carlos Eduardo Bergamini Cunha. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa as diferentes formas de se distinguir as regras dos princípios jurídicos, bem como seus impactos em matérias cotidianas do Direito público. Tomando como itinerário, o texto aborda as possíveis soluções ao impasse criado recentemente sobre a dispensa de licitação com base no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93.

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Cunha, C. E. B. (2011). Conceito de princípio jurídico e seus impactos no Direito Público contemporâneo: o caso da dispensa de licitação lastreada no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. https://doi.org/10.21056/aec.v11i43.232

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Cunha CEB. Conceito de princípio jurídico e seus impactos no Direito Público contemporâneo: o caso da dispensa de licitação lastreada no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 2011. doi:10.21056/aec.v11i43.232

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