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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

O fim da Súmula nº 339 do STF: pela devida aplicação do princípio da isonomia

Fernando Borges Mânica, Fernando Menegat

A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional · 2011

DOI: 10.21056/aec.v11i45.214 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2011. Verfasst von Fernando Borges Mânica und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa a aplicação da Súmula n. 339, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 1963, levando em consideração o neoconstitucionalismo e a postura ativa do Judiciário decorrente compreensão do princípio tripartição de poderes. Ver-se-á que, na atual conjuntura constitucional, não se sustenta a impossibilidade de aplicação da isonomia no caso concreto, sob o argumento da invasão do Poder Judiciário na esfera de competência do Legislativo. Ao contrário do que aduz a Súmula em referência, o Poder Judiciário não apenas pode, mas deve corrigir distorções de fato inconstitucionais, mesmo que tal ação tenha como conseqüência o aumento de vencimentos de servidores públicos.

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Mânica, F. B., & Menegat, F. (2011). O fim da Súmula nº 339 do STF: pela devida aplicação do princípio da isonomia. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. https://doi.org/10.21056/aec.v11i45.214

Vancouver

Mânica FB, Menegat F. O fim da Súmula nº 339 do STF: pela devida aplicação do princípio da isonomia. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 2011. doi:10.21056/aec.v11i45.214

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