A reserva do possível no contexto da realidade constitucional brasileira e sua aplicabilidade em relação às políticas públicas e aos direitos sociais
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional · 15.01.2014 · 14 (55) · 213
DOI: 10.21056/aec.v14i55.110 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, online erschienen am 15.01.2014. Verfasst von Caroline Müller Bitencourt. Die Arbeit wurde bisher 4-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo trata sobre a reserva do possível, sua aplicabilidade, conceito e ação junto aos direitos fundamentais encontrados na Constituição brasileira de 1988. Busca-se, pelo estudo do direito alemão e do direito norte-americano, remontar as origens históricas da reserva do possível, e conhecer seu papel nesses Estados. Para tanto, é feita a análise da jurisprudência do Tribunal Constitucional Alemão, e das ideias da obra The Cost of Rights, dos autores Stefan Holmes e Cass Sustein. Destaca-se também a importante diferença entre as políticas públicas e os direitos sociais, sendo investigado o tratamento constitucional dado a esses, fazendo-se a análise de como o limite orçamentário pode restringir sua efetivação. Posteriormente, debruça-se sobre o contexto brasileiro, para ser visto quando e em que casos a reserva do possível tem sido utilizada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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Bitencourt, C. M. (2014). A reserva do possível no contexto da realidade constitucional brasileira e sua aplicabilidade em relação às políticas públicas e aos direitos sociais. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 14(55), 213. https://doi.org/10.21056/aec.v14i55.110
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Bitencourt CM. A reserva do possível no contexto da realidade constitucional brasileira e sua aplicabilidade em relação às políticas públicas e aos direitos sociais. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 2014;14(55):213. doi:10.21056/aec.v14i55.110
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