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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

Democracia e as eleições para o Parlamento do Mercosul – Regulamentação no sistema eleitoral brasileiro

Eduardo Biacchi Gomes, Rogério Carlos Born

A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional · 2011

DOI: 10.21056/aec.v11i45.213 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2011. Verfasst von Eduardo Biacchi Gomes und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

As eleições para o Parlamento do Mercosul são disciplinadas em normas gerais previstas no Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul com aplicação subsidiária na legislação eleitoral dos Estados Partes. Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5.279/2009 e, no Senado, o Projeto de Lei 126/2011 regulamentado a matéria. A ausência de projeto de lei complementar fixando a competência e organização da Justiça Eleitoral e as inelegibilidades poderão resultar em inconstitucionalidade formal e comprometer os pleitos referentes as eleições no Mercosul.

Zitieren

APA

Gomes, E. B., & Born, R. C. (2011). Democracia e as eleições para o Parlamento do Mercosul – Regulamentação no sistema eleitoral brasileiro. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. https://doi.org/10.21056/aec.v11i45.213

Vancouver

Gomes EB, Born RC. Democracia e as eleições para o Parlamento do Mercosul – Regulamentação no sistema eleitoral brasileiro. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 2011. doi:10.21056/aec.v11i45.213

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