Democracia e as eleições para o Parlamento do Mercosul – Regulamentação no sistema eleitoral brasileiro
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional · 2011
DOI: 10.21056/aec.v11i45.213 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2011. Verfasst von Eduardo Biacchi Gomes und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).
Abstract (Originalsprache)
As eleições para o Parlamento do Mercosul são disciplinadas em normas gerais previstas no Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul com aplicação subsidiária na legislação eleitoral dos Estados Partes. Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5.279/2009 e, no Senado, o Projeto de Lei 126/2011 regulamentado a matéria. A ausência de projeto de lei complementar fixando a competência e organização da Justiça Eleitoral e as inelegibilidades poderão resultar em inconstitucionalidade formal e comprometer os pleitos referentes as eleições no Mercosul.
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Gomes, E. B., & Born, R. C. (2011). Democracia e as eleições para o Parlamento do Mercosul – Regulamentação no sistema eleitoral brasileiro. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. https://doi.org/10.21056/aec.v11i45.213
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Gomes EB, Born RC. Democracia e as eleições para o Parlamento do Mercosul – Regulamentação no sistema eleitoral brasileiro. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 2011. doi:10.21056/aec.v11i45.213
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