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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

O dever de motivação na edição de atos normativos pela Administração Pública

Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara

A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional · 2011

DOI: 10.21056/aec.v11i45.209 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2011. Verfasst von Carlos Ari Sundfeld und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

O presente estudo pretende demonstrar a necessidade de a Administração Pública obedecer parâmetros procedimentais e motivar seus atos normativos. O setor de telecomunicações foi escolhido como objeto de observação em virtude de sua legislação instituir, expressamente, o dever de realização de consulta pública prévia sempre que forem editados atos normativos. Fez-se também um apanhado de situações concretas nas quais, de modo exemplificativo, apontam-se vícios procedimentais em atos normativos editados pelo órgão regulador das telecomunicações.

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APA

Sundfeld, C. A., & Câmara, J. A. (2011). O dever de motivação na edição de atos normativos pela Administração Pública. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. https://doi.org/10.21056/aec.v11i45.209

Vancouver

Sundfeld CA, Câmara JA. O dever de motivação na edição de atos normativos pela Administração Pública. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 2011. doi:10.21056/aec.v11i45.209

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