Os limites da autonomia privada em face da perspectiva civil-constitucional
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça · 2016
DOI: 10.30899/dfj.v10i34.80 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2016. Verfasst von Germano Alves de Lima und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 2-mal zitiert (Crossref).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo objetiva analisar e identificar os limites à autonomia privada no Direito Brasileiro, à luz da sistemática una do ordenamento jurídico implantada com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Para tanto, realiza, inicialmente, breve abordagem histórico-conceitual da autonomia privada e de seu conteúdo jurídico. Posteriormente, analisa as alterações da tutela da autonomia privada decorrentes da constitucionalização do Direito Civil, promovida a partir da promulgaçãoda Constituição Federal de 1988. Por fim, examina os limites da autonomia privada decorrentes da proteção à dignidade humana, aos direitos da personalidade e aos direitos fundamentais.
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Lima, G. A. D., & Baez, N. L. X. (2016). Os limites da autonomia privada em face da perspectiva civil-constitucional. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. https://doi.org/10.30899/dfj.v10i34.80
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Lima GAD, Baez NLX. Os limites da autonomia privada em face da perspectiva civil-constitucional. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 2016. doi:10.30899/dfj.v10i34.80
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