O IMPOSTO DE RENDA MÍNIMO, OS MÉTODOS DE INTEGRAÇÃO E O EXEMPLO CHILENO: CONTRIBUTO PARA O DEBATE DA REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA NO BRASIL
Revista de Direito Tributário da APET · 29.05.2026 · (53) · 329-347
DOI: 10.65992/rdta.n53.2026.825 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Tributário da APET, online erschienen am 29.05.2026. Verfasst von Martha Toribio Leão und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
Este artigo examina criticamente a tributação mínima anual sobre altas rendas instituída no ordenamento jurídico brasileiro e seus efeitos sobre o regime de integração da tributação entre pessoa física e pessoa jurídica. O objetivo é avaliar a coerência normativa do desenho institucional adotado, bem como sua compatibilidade com o método de integração atualmente praticado. O método adotado combina análise dogmática da legislação com reconstrução histórica dos arranjos nacionais e análise comparativa internacional com o modelo chileno. Os resultados apontam para aumento inédito da complexidade do sistema de tributação sobre a renda, distorções estruturais decorrentes da desconsideração do método integrativo vigente e potencial elevação da litigiosidade e da carga tributária em relação ao PIB, por não considerar a tributação da renda do capital de forma holística. Por fim, observa-se a desconsideração da calibragem material pela alíquota marginal máxima da pessoa física, optando-se, convenientemente, pelo teto corporativo agregado. Como alternativa para contornar os pontos listados, investiga-se o método adotado no Chile, que, entre 1984 e 2014, operou sob regime de integração plena, ao qual parte da literatura atribui papel relevante no chamado “milagre econômico” chileno. A partir da comparação dos modelos brasileiro e chileno e a título de contribuição para o debate da reforma tributária da renda no Brasil, propõe-se uma alteração no método integrativo atual, com a respectiva adoção de alíquota mais moderada no âmbito da pessoa jurídica, combinada com determinação legal de distribuição mínima anual de dividendos e alíquota progressiva superior na pessoa do acionista, visando a compensar a perda arrecadatória.
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Leão, M. T., & Canesso, R. M. (2026). O IMPOSTO DE RENDA MÍNIMO, OS MÉTODOS DE INTEGRAÇÃO E O EXEMPLO CHILENO: CONTRIBUTO PARA O DEBATE DA REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA NO BRASIL. Revista de Direito Tributário da APET, 329-347. https://doi.org/10.65992/rdta.n53.2026.825
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Leão MT, Canesso RM. O IMPOSTO DE RENDA MÍNIMO, OS MÉTODOS DE INTEGRAÇÃO E O EXEMPLO CHILENO: CONTRIBUTO PARA O DEBATE DA REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA NO BRASIL. Revista de Direito Tributário da APET. 2026:329-347. doi:10.65992/rdta.n53.2026.825
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