IMPOSTO SELETIVO À LUZ DA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA
LUMEN ET VIRTUS · 30.12.2025 · 16 (55) · e11535
DOI: 10.56238/levv16n55-159 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift LUMEN ET VIRTUS, online erschienen am 30.12.2025. Verfasst von Jéssica de Araújo Ribeiro Giardini und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 2-mal zitiert (Crossref).
Abstract (Originalsprache)
Este trabalho analisa o imposto seletivo (IS) instituído pela Emenda Constitucional n.132/2023 e regulado pela Lei Complementar n. 214/2025. O tema possui grande importância, na medida em que envolve o uso da tributação como forma de desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, assim como de induzir comportamentos mais saudáveis na sociedade. O objetivo deste trabalho é avaliar, em uma perspectiva crítica, se o IS atende à finalidade constitucional de proteção ao direito fundamental à saúde, por meio da indução de hábitos mais saudáveis na população e diminuição de gastos públicos com o sistema de saúde, ou se possui um caráter essencialmente arrecadatório, com potencial agravamento de desigualdades sociais, favorecimento a determinados setores econômicos, substituição por produtos indesejados e incremento do mercado ilegal de produtos falsificados. A metodologia empregada é bibliográfica, descritiva e explicativa, com o exame de obras, estudos, pesquisas e recomendações de diversas entidades. Em um primeiro momento, foi abordado o regime constitucional do IS e suas principais características para, em seguida, tratar dos aspectos da seletividade, extrafiscalidade e externalidades negativas. Após, em uma perspectiva crítica, foram analisadas as opções legislativas acerca dos bens a serem tributados, com enfoque naqueles relacionados à saúde. Por fim, a pesquisa concluiu que o imposto seletivo não atenderá ao critério extrafiscal e corretivo, sendo incapaz de melhorar a saúde da população, além de poder aumentar as desigualdades sociais, gerar efeitos substitutivos indesejados, dentre outros efeitos maléficos à sociedade.
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Giardini, J. D. A. R., Nascimento, J. C., & Ribeiro, L. D. S. (2025). IMPOSTO SELETIVO À LUZ DA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA. LUMEN ET VIRTUS, 16(55), e11535. https://doi.org/10.56238/levv16n55-159
Vancouver
Giardini JDAR, Nascimento JC, Ribeiro LDS. IMPOSTO SELETIVO À LUZ DA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA. LUMEN ET VIRTUS. 2025;16(55):e11535. doi:10.56238/levv16n55-159
BibTeX
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