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Open Access · CC BY-NC 4.0

A reforma tributária e o novo imposto seletivo

Andrea Capistrano Camargo Ribeiro, Angela Capistrano Camargo Cabral

Revista DCS · 21.04.2026 · 23 (89) · e5301

DOI: 10.54899/dcs.v23i89.5301 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 21.04.2026. Verfasst von Andrea Capistrano Camargo Ribeiro und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Os tributos, no ordenamento brasileiro, são instituídos por lei, ordinária ou complementar, segundo a repartição constitucional de competências e em observância aos princípios tributários, dentre os quais se destacam a legalidade, a anterioridade, a capacidade contributiva e, de modo transversal, a segurança jurídica. A reforma tributária do consumo, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, alterou de forma sensível o Sistema Tributário Nacional e instituiu o Imposto Seletivo, de competência da União, destinado à tributação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O presente estudo analisa criticamente a criação desse novo tributo, seus fundamentos declarados e seus efeitos práticos, especialmente à luz da regulamentação infraconstitucional atualmente vigente, introduzida pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Busca-se examinar se a inovação normativa efetivamente simplifica o sistema, promove a proteção ambiental e sanitária anunciada e respeita a previsibilidade, a estabilidade e a confiança legítima dos contribuintes, ou se, ao contrário, amplia o espaço de discricionariedade estatal e de majoração indireta da carga tributária.

Zitieren

APA

Ribeiro, A. C. C., & Cabral, A. C. C. (2026). A reforma tributária e o novo imposto seletivo. Revista DCS, 23(89), e5301. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i89.5301

Vancouver

Ribeiro ACC, Cabral ACC. A reforma tributária e o novo imposto seletivo. Revista DCS. 2026;23(89):e5301. doi:10.54899/dcs.v23i89.5301

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