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Open Access · CC BY-NC 4.0

A CONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO DE GANHOS COM MOEDAS DIGITAIS: A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE CRIPTOATIVOS NO DIREITO BRASILEIRO

Enzo das Almas Gusmão, Kauã Thales Ramos Ribeiro, Luís Henrique Souza Ledo

REVISTA FOCO · 11.11.2026 · 19 (12) · 1-15

DOI: 10.54751/revistafoco.v19n12-033 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA FOCO, online erschienen am 11.11.2026. Verfasst von Enzo das Almas Gusmão und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

O estudo analisa a compatibilidade constitucional da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física sobre os ganhos com criptoativos no Brasil, tributação que se apoia na legislação geral do ganho de capital, aplicada por instruções normativas e soluções de consulta da Receita Federal, já que a Lei no 14.478/2022 não alterou o regime tributário. A pesquisa, qualitativa, exploratória e descritiva, adotou o método dedutivo e os procedimentos bibliográfico e documental, confrontando a disciplina vigente com o conceito de renda do art. 43 do Código Tributário Nacional e com os princípios da legalidade, da isonomia e da capacidade contributiva. Os resultados indicam que a tributação do ganho na alienação de criptoativos por moeda nacional é compatível com a Constituição. A tributação da permuta entre criptoativos, embora a lei inclua a permuta entre as formas de alienação, tensiona o requisito da disponibilidade da renda e depende de critério de avaliação fixado por ato administrativo, e a agregação de todas as espécies de criptoativos para a isenção mensal de R$ 35.000,00 excede o critério de preço unitário previsto em lei. Conclui-se pela necessidade de lei específica sobre esses pontos.

Zitieren

APA

Gusmão, E. D. A., Ribeiro, K. T. R., & Ledo, L. H. S. (2026). A CONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO DE GANHOS COM MOEDAS DIGITAIS: A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE CRIPTOATIVOS NO DIREITO BRASILEIRO. REVISTA FOCO, 19(12), 1-15. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v19n12-033

Vancouver

Gusmão EDA, Ribeiro KTR, Ledo LHS. A CONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO DE GANHOS COM MOEDAS DIGITAIS: A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE CRIPTOATIVOS NO DIREITO BRASILEIRO. REVISTA FOCO. 2026;19(12):1-15. doi:10.54751/revistafoco.v19n12-033

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