TRIBUTAÇÃO DA RENDA E O PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA
Revista de Direito Tributário da APET · 29.05.2026 · (53) · 375-398
DOI: 10.65992/rdta.n53.2026.860 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Tributário da APET, online erschienen am 29.05.2026. Verfasst von Paulo Caliendo und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo examina a natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e a compatibilidade constitucional da tabela progressiva específica de Imposto de Renda, prevista no Anexo da Lei n. 10.101/2000, com o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF/1988). Adotando o método dogmático-analítico, com pesquisa jurisprudencial, o estudo percorre a evolução histórica e legislativa do instituto desde as Constituições de 1946 e 1967 até a regulamentação definitiva pela Lei n. 10.101/2000, demonstrando que a PLR constitui cláusula pétrea do ordenamento brasileiro como direito fundamental dos trabalhadores (art. 7º, XI, da CF/1988). A pesquisa confirma o consenso doutrinário e jurisprudencial – referendado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 569.441 e pelo Tribunal Superior do Trabalho – de que os valores pagos a título de PLR não possuem natureza salarial, desde que observados os requisitos formais da lei: negociação por comissão paritária ou acordo coletivo, participação sindical, regras claras e objetivas e periodicidade mínima. Analisa-se, ainda, a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, ante o descumprimento das formalidades legais, tem recaracterizado os valores como remuneração sujeita a contribuição previdenciária. Em seu núcleo temático mais original, o artigo demonstra, mediante comparativo quantitativo entre as tabelas, que a defasagem acumulada desde a última atualização da tabela PLR (Lei n. 12.832/2013) resultou em carga tributária efetiva superior à incidente sobre rendimentos equivalentes tributados pela tabela geral do IRPF. Conclui-se que essa distorção configura, ao menos, ilegalidade por descumprimento do mandato de reajuste proporcional previsto no art. 3º, § 11, da Lei n. 10.101/2000 e que, em perspectiva constitucional, levanta fundada questão de violação ao princípio da capacidade contributiva e à isonomia tributária.
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Caliendo, P., & Fernandes, J. G. (2026). TRIBUTAÇÃO DA RENDA E O PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. Revista de Direito Tributário da APET, 375-398. https://doi.org/10.65992/rdta.n53.2026.860
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Caliendo P, Fernandes JG. TRIBUTAÇÃO DA RENDA E O PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. Revista de Direito Tributário da APET. 2026:375-398. doi:10.65992/rdta.n53.2026.860
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