O PRAZO DECISÓRIO NO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA REFORMA TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE CIENTÍFICA DO ARTIGO 376, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025. PRAZO PRÓPRIO OU IMPRÓPRIO?
CAMPO JURÍDICO · 11.08.2026 · 14 (2) · e291
DOI: 10.54901/rcj.v14n2-291 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift CAMPO JURÍDICO, online erschienen am 11.08.2026. Verfasst von Leandro Matsumota. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref).
Abstract (Originalsprache)
O artigo analisa a natureza jurídica do prazo de 90 dias previsto no art. 376, §1º, da Lei Complementar nº 214/2025 para decisão dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro decorrentes da Reforma Tributária. Demonstra que a substituição dos tributos pelo IBS e pela CBS altera significativamente os custos dos contratos administrativos, exigindo análises técnicas complexas. Embora o legislador tenha buscado assegurar celeridade, o estudo conclui que o prazo possui natureza imprópria, pois seu descumprimento não implica perda de competência da Administração, nulidade da decisão tardia nem deferimento automático do pedido. O trabalho compara esse regime com a Lei nº 9.784/1999, a Lei nº 14.133/2021 e outros diplomas, defendendo a prevalência da LC nº 214/2025 por especialidade. Também sustenta que o atraso decisório, isoladamente, não gera responsabilização do agente público, a qual somente ocorre em caso de dolo ou erro grosseiro, conforme a LINDB e a jurisprudência do TCU.
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Matsumota, L. (2026). O PRAZO DECISÓRIO NO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA REFORMA TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE CIENTÍFICA DO ARTIGO 376, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025. PRAZO PRÓPRIO OU IMPRÓPRIO?. CAMPO JURÍDICO, 14(2), e291. https://doi.org/10.54901/rcj.v14n2-291
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Matsumota L. O PRAZO DECISÓRIO NO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA REFORMA TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE CIENTÍFICA DO ARTIGO 376, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025. PRAZO PRÓPRIO OU IMPRÓPRIO?. CAMPO JURÍDICO. 2026;14(2):e291. doi:10.54901/rcj.v14n2-291
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