DOS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA (EC 132/23) NO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Campo Jurídico · 02.07.2026 · 14 (2) · e251
DOI: 10.54901/rcj.v14n2-251 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Campo Jurídico, online erschienen am 02.07.2026. Verfasst von Leandro Matsumota. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref).
Abstract (Originalsprache)
A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu profunda reformulação do sistema tributário brasileiro ao instituir a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), posteriormente regulamentados pela Lei Complementar nº 214/2025. Embora concebida com o propósito de simplificar a tributação sobre o consumo e ampliar a neutralidade econômica, a reforma tributária produz relevantes reflexos nas contratações públicas, especialmente quanto à preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. O presente estudo analisa os impactos da nova sistemática tributária sobre os contratos em execução, com ênfase nas disposições dos arts. 373 a 379 da Lei Complementar nº 214/2025. Examina-se o regime jurídico específico criado para disciplinar a recomposição contratual durante o período de transição, destacando-se os critérios para reconhecimento do direito ao reequilíbrio, a necessidade de demonstração concreta da alteração da carga tributária efetivamente suportada e a impossibilidade de revisões automáticas. O trabalho também aborda a natureza bilateral da equação econômico-financeira, permitindo a revisão tanto em favor do contratado quanto da Administração Pública, em observância aos princípios da economicidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, são analisados os procedimentos de revisão contratual, os mecanismos de recomposição previstos na legislação, os prazos para decisão administrativa e a possibilidade de medidas provisórias destinadas a assegurar a continuidade dos serviços públicos. Conclui-se que a Lei Complementar nº 214/2025 constitui importante instrumento de adaptação do regime jurídico das contratações públicas à nova realidade tributária, fortalecendo a segurança jurídica e estabelecendo parâmetros objetivos para a preservação da equivalência econômico-financeira originalmente pactuada.
Zitieren
APA
Matsumota, L. (2026). DOS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA (EC 132/23) NO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Campo Jurídico, 14(2), e251. https://doi.org/10.54901/rcj.v14n2-251
Vancouver
Matsumota L. DOS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA (EC 132/23) NO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Campo Jurídico. 2026;14(2):e251. doi:10.54901/rcj.v14n2-251
BibTeX
@article{Matsumota2026,
author = {Matsumota, Leandro},
title = {DOS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA (EC 132/23) NO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS},
journal = {Campo Jurídico},
year = {2026},
volume = {14},
number = {2},
pages = {e251},
doi = {10.54901/rcj.v14n2-251}
}
EUVIMED