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Open Access · CC BY 4.0

A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DA LEI Nº 13.988/2020: UMA ANÁLISE CONFORME A TEORIA DO FATO JURÍDICO

Jonas Fernando G. Melo

Revista da Esmal · 2024 · 1 (9) · 1-13

DOI: 10.29327/2437258.1.9-9 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista da Esmal, 2024. Verfasst von Jonas Fernando G. Melo. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo tem como objetivo perquirir de que forma se manifesta a transação tributária prevista na Lei nº 13.988/2020, que prevê a possibilidade de pactuação de que os débitos tributários ou não tributários federais sejam objeto de negociação entre contribuinte e Fisco, nos moldes delimitados no referido instrumento normativo. Nesse sentido, o tema será abordado a partir da teoria do fato jurídico, reverberada por Pontes de Miranda e Marcos Bernardes de Mello, que estabelece, por exemplo, distinções acerca dos tipos de atos jurídicos, dividindo-os em atos jurídicos stricto sensu e negócios jurídicos.

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APA

Melo, J. F. G. (2024). A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DA LEI Nº 13.988/2020: UMA ANÁLISE CONFORME A TEORIA DO FATO JURÍDICO. Revista da Esmal, 1(9), 1-13. https://doi.org/10.29327/2437258.1.9-9

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Melo JFG. A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DA LEI Nº 13.988/2020: UMA ANÁLISE CONFORME A TEORIA DO FATO JURÍDICO. Revista da Esmal. 2024;1(9):1-13. doi:10.29327/2437258.1.9-9

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