A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DA LEI Nº 13.988/2020: UMA ANÁLISE CONFORME A TEORIA DO FATO JURÍDICO
Revista da Esmal · 2024 · 1 (9) · 1-13
DOI: 10.29327/2437258.1.9-9 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista da Esmal, 2024. Verfasst von Jonas Fernando G. Melo. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo tem como objetivo perquirir de que forma se manifesta a transação tributária prevista na Lei nº 13.988/2020, que prevê a possibilidade de pactuação de que os débitos tributários ou não tributários federais sejam objeto de negociação entre contribuinte e Fisco, nos moldes delimitados no referido instrumento normativo. Nesse sentido, o tema será abordado a partir da teoria do fato jurídico, reverberada por Pontes de Miranda e Marcos Bernardes de Mello, que estabelece, por exemplo, distinções acerca dos tipos de atos jurídicos, dividindo-os em atos jurídicos stricto sensu e negócios jurídicos.
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Melo, J. F. G. (2024). A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DA LEI Nº 13.988/2020: UMA ANÁLISE CONFORME A TEORIA DO FATO JURÍDICO. Revista da Esmal, 1(9), 1-13. https://doi.org/10.29327/2437258.1.9-9
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Melo JFG. A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DA LEI Nº 13.988/2020: UMA ANÁLISE CONFORME A TEORIA DO FATO JURÍDICO. Revista da Esmal. 2024;1(9):1-13. doi:10.29327/2437258.1.9-9
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