INADIMPLEMENTO DO ICMS PRÓPRIO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA: LIMITES DA RESPONSABILIDADE PENAL
Revista DCS · 14.11.2026 · 23 (100) · 1-26
DOI: 10.54899/dcs.v23i100.229 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 14.11.2026. Verfasst von João Alberto Teles Moura. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo examina as condições de enquadramento do inadimplemento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre operações próprias no crime previsto no art. 2o, II, da Lei no 8.137/1990. A investigação retoma e adapta estudo jurídico desenvolvido em 2021, mediante abordagem qualitativa, bibliográfica, normativa e jurisprudencial. Distingue contribuinte de direito, consumidor final, sujeição passiva direta e responsabilidade por substituição tributária; analisa o significado dos verbos “descontar” e “cobrar”, a repercussão econômica do tributo e a controvérsia entre inadimplência fiscal e apropriação indébita tributária. Examina a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no RHC 163.334/SC e seus pressupostos de contumácia e dolo de apropriação, com referência à aplicação posterior pelo Superior Tribunal de Justiça. Conclui que o contribuinte do ICMS próprio pode ser sujeito ativo do crime, mas o mero atraso no pagamento ou a declaração do débito não demonstram automaticamente a tipicidade penal. A responsabilização exige investigação individualizada da reiteração e da intenção apropriativa, sem confundir a exigibilidade do crédito tributário com a presença dos elementos do delito.
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Moura, J. A. T. (2026). INADIMPLEMENTO DO ICMS PRÓPRIO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA: LIMITES DA RESPONSABILIDADE PENAL. Revista DCS, 23(100), 1-26. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.229
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Moura JAT. INADIMPLEMENTO DO ICMS PRÓPRIO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA: LIMITES DA RESPONSABILIDADE PENAL. Revista DCS. 2026;23(100):1-26. doi:10.54899/dcs.v23i100.229
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