"A EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DO ROL DE HERDEIROS NECESSÁRIOS NA PROPOSTA DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL: UMA ANÁLISE JURÍDICA DOS SEUS IMPACTOS SUCESSÓRIOS"
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-07-03 · 12 (7) · 1-15
DOI: 10.51891/rease.v12i7.28792 ↗At a glance
Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-07-03. Written by Ozilane Rodrigues das Chagas and 1 co-authors.
Abstract (original language)
O presente artigo analisa a exclusão do cônjuge do rol dos herdeiros necessários proposta pelo Projeto de Lei n.º 4/2025, examinando seus impactos no sistema sucessório brasileiro. Inicialmente, aborda a evolução da proteção sucessória conferida ao cônjuge. Em seguida, analisa as principais alterações promovidas pela proposta de reforma, especialmente quanto à exclusão do cônjuge da condição de herdeiro necessário, à restrição da concorrência sucessória, às modificações no direito real de habitação e à ampliação da liberdade testamentária. Por fim, examina os possíveis impactos jurídicos e sociais dessas alterações, especialmente em relação à proteção do cônjuge sobrevivente e às desigualdades de gênero ainda presentes na sociedade brasileira. A pesquisa adota o método dedutivo, de natureza qualitativa, com abordagem descritivo-analítica, fundamentando-se em revisão bibliográfica, documental e legislativa. Para sua elaboração, foram consultados livros, artigos científicos, legislação, jurisprudência, documentos oficiais e fontes eletrônicas relacionadas ao tema. Conclui-se que a proposta reduz significativamente a proteção sucessória atualmente assegurada ao cônjuge.
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Chagas, O. R. D., & Rocha, A. E. N. D. S. C. D. (2026). "A EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DO ROL DE HERDEIROS NECESSÁRIOS NA PROPOSTA DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL: UMA ANÁLISE JURÍDICA DOS SEUS IMPACTOS SUCESSÓRIOS". Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(7), 1-15. https://doi.org/10.51891/rease.v12i7.28792
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Chagas ORD, Rocha AENDSCD. "A EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DO ROL DE HERDEIROS NECESSÁRIOS NA PROPOSTA DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL: UMA ANÁLISE JURÍDICA DOS SEUS IMPACTOS SUCESSÓRIOS". Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(7):1-15. doi:10.51891/rease.v12i7.28792
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