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ilícitos civis no anteprojeto de reforma do Código Civil

Felipe Peixoto Braga Netto

Revista IBERC · 07.04.2025 · 8 (1) · 30-79

DOI: 10.37963/iberc.v8i1.337 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista IBERC, online erschienen am 07.04.2025. Verfasst von Felipe Peixoto Braga Netto. Die Arbeit wurde bisher 2-mal zitiert (Crossref).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo contempla a análise do Anteprojeto de reforma do Código Civil brasileiro verificando a adequação do seu texto, na parte que trata dos ilícitos civis, com ênfase nos ilícitos indenizantes. Destaca-se uma visão ampla dos ilícitos, como conceitos fundamentais e multifuncionais dentro do sistema jurídico. Critica-se a antiga visão limitada dos ilícitos, apenas como geradores de indenização, defendendo que ilícitos podem ter várias consequências, nem sempre compensatórias. Enfatiza-se a necessidade de uma análise substancial e dinâmica dos ilícitos, rompendo com abordagens puramente formais e estáticas. A partir da análise dedutiva, teórica e qualitativa, o artigo também aponta que o direito civil contemporâneo deve considerar a ilicitude de modo funcional e flexível, alinhado aos valores e princípios sociais.

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APA

Netto, F. P. B. (2025). ilícitos civis no anteprojeto de reforma do Código Civil. Revista IBERC, 8(1), 30-79. https://doi.org/10.37963/iberc.v8i1.337

Vancouver

Netto FPB. ilícitos civis no anteprojeto de reforma do Código Civil. Revista IBERC. 2025;8(1):30-79. doi:10.37963/iberc.v8i1.337

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