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ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF) PARA PORTADORES DE MOLÉSTIAS GRAVES: ANÁLISE JURÍDICA E CRÍTICA DAS DIFICULDADES DA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

João Arthur Dantas Camelo Xavier, Maria da Penha de Azevedo, Pedro Fernando Borba Vaz Guimarães

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-05-22 · 12 (5) · 1-9

DOI: 10.51891/rease.v12i5.25713 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-05-22. Written by João Arthur Dantas Camelo Xavier and 2 co-authors.

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Abstract (original language)

A isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para portadores de moléstias graves, prevista no Art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, representa importante instrumento de cumprimento dos princípios da dignidade da pessoa humana e da capacidade contributiva. Apesar de sua previsão legal, a efetivação desses direitos enfrenta obstáculos administrativos e interpretativos, como a restrição do benefício apenas a proventos de inatividade (aposentados, pensionistas ou militares da reforma/reserva), dificultando o acesso ao benefício. O presente artigo analisa os entraves jurídicos e administrativos da concessão, examinando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Adota-se metodologia qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial. Conclui-se que a interpretação restritiva e a burocracia contribuem para a crescente judicialização, sendo o Judiciário fundamental na garantia do direito, especialmente diante de entendimentos recentes que dispensam o prévio requerimento administrativo.

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Xavier, J. A. D. C., Azevedo, M. D. P. D., & Guimarães, P. F. B. V. (2026). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF) PARA PORTADORES DE MOLÉSTIAS GRAVES: ANÁLISE JURÍDICA E CRÍTICA DAS DIFICULDADES DA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), 1-9. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.25713

Vancouver

Xavier JADC, Azevedo MDPD, Guimarães PFBV. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF) PARA PORTADORES DE MOLÉSTIAS GRAVES: ANÁLISE JURÍDICA E CRÍTICA DAS DIFICULDADES DA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(5):1-9. doi:10.51891/rease.v12i5.25713

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