ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF) PARA PORTADORES DE MOLÉSTIAS GRAVES: ANÁLISE JURÍDICA E CRÍTICA DAS DIFICULDADES DA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 22.05.2026 · 12 (5) · 1-9
DOI: 10.51891/rease.v12i5.25713 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, online erschienen am 22.05.2026. Verfasst von João Arthur Dantas Camelo Xavier und 2 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
A isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para portadores de moléstias graves, prevista no Art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, representa importante instrumento de cumprimento dos princípios da dignidade da pessoa humana e da capacidade contributiva. Apesar de sua previsão legal, a efetivação desses direitos enfrenta obstáculos administrativos e interpretativos, como a restrição do benefício apenas a proventos de inatividade (aposentados, pensionistas ou militares da reforma/reserva), dificultando o acesso ao benefício. O presente artigo analisa os entraves jurídicos e administrativos da concessão, examinando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Adota-se metodologia qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial. Conclui-se que a interpretação restritiva e a burocracia contribuem para a crescente judicialização, sendo o Judiciário fundamental na garantia do direito, especialmente diante de entendimentos recentes que dispensam o prévio requerimento administrativo.
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Xavier, J. A. D. C., Azevedo, M. D. P. D., & Guimarães, P. F. B. V. (2026). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF) PARA PORTADORES DE MOLÉSTIAS GRAVES: ANÁLISE JURÍDICA E CRÍTICA DAS DIFICULDADES DA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), 1-9. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.25713
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Xavier JADC, Azevedo MDPD, Guimarães PFBV. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF) PARA PORTADORES DE MOLÉSTIAS GRAVES: ANÁLISE JURÍDICA E CRÍTICA DAS DIFICULDADES DA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(5):1-9. doi:10.51891/rease.v12i5.25713
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