ROMPIMENTO DE BARRAGENS E RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA
Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável · 16.04.2024 · 21 · e212439
DOI: 10.18623/rvd.v21.2439 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, online erschienen am 16.04.2024. Verfasst von Marcos Paulo Andrade Bianchini und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref).
Abstract (Originalsprache)
O rompimento da barragem de mineração em Brumadinho (MG) suscitou discussão sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica em razão dos danos ambientais. Levando em consideração o tema, buscou-se investigar a eficiência da responsabilidade penal da pessoa jurídica no contexto do rompimento das barragens mantidas por empreendimentos de mineração, tendo como objeto da pesquisa e discussão especial o rompimento da barragem em Brumadinho. Utilizou-se o método dialético, possibilitando o questionamento sobre as certezas até então estabelecidas, propiciando negá-las e, desse exercício intelectivo, extrair um conhecimento seguro. Como hipótese, a imputação de responsabilidade penal à pessoa jurídica se revela como legislação simbólica que se traduz em uma atuação aparente do Estado com a finalidade de conferir aparente solução aos problemas e desafios para a proteção ambiental. Ainda, blinda o tema e impede que as discussões avancem na busca de respostas eficientes. O trabalho conjectura a aplicação do Direito de Intervenção, proposto por Hassemer, por meio de suas manifestações no Direito brasileiro. Como conclusão, identificou-se que a ausência das condições jurídicas e materiais para a responsabilização penal da pessoa jurídica estabelece uma falsa percepção de cumprimento das promessas proclamadas da proteção ambiental que constam da Constituição Federal de 1988.
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APA
Bianchini, M. P. A., Araújo, G. M. D., & Oliveira, A. K. M. D. (2024). ROMPIMENTO DE BARRAGENS E RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, 21, e212439. https://doi.org/10.18623/rvd.v21.2439
Vancouver
Bianchini MPA, Araújo GMD, Oliveira AKMD. ROMPIMENTO DE BARRAGENS E RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. 2024;21:e212439. doi:10.18623/rvd.v21.2439
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