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O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO BRASILEIRO EM PERSPECTIVA CRÍTICA: ENTRE A RESPONSABILIZAÇÃO JUVENIL E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Gilson Aires de Menezes Júnior

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-04-20 · 12 (4) · 1-27

DOI: 10.51891/rease.v12i4.26081 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-04-20. Written by Gilson Aires de Menezes Júnior.

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Abstract (original language)

O presente artigo analisa criticamente o sistema socioeducativo brasileiro a partir da relação entre a responsabilização juvenil e a efetividade dos direitos fundamentais assegurados aos adolescentes autores de ato infracional. Parte se da compreensão de que o ordenamento jurídico nacional construiu, especialmente após a Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a consolidação normativa do Sinase, um modelo jurídico fundado na proteção integral, na excepcionalidade da privação de liberdade e na centralidade da dimensão pedagógica da medida. Examina se, nesse quadro, a inimputabilidade penal não representa ausência de responsabilidade, mas fundamento para um regime jurídico específico, compatível com a condição peculiar de desenvolvimento, o que impõe limites materiais e processuais ao exercício do poder estatal. Discute se, ainda, a natureza jurídica das medidas socioeducativas, suas finalidades declaradas e as distorções que emergem quando o discurso da punição sobrepõe se à função formativa, afetando o acesso à educação, à saúde, à convivência familiar, ao devido processo legal e à proteção contra violências institucionais. Conclui se que a distância entre normatividade e execução continua sendo um dos maiores obstáculos para a legitimidade do sistema, exigindo a reafirmação dos direitos fundamentais como núcleo inegociável da socioeducação e como critério de controle jurídico, político e ético da atuação estatal.

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APA

Júnior, G. A. D. M. (2026). O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO BRASILEIRO EM PERSPECTIVA CRÍTICA: ENTRE A RESPONSABILIZAÇÃO JUVENIL E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(4), 1-27. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.26081

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Júnior GADM. O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO BRASILEIRO EM PERSPECTIVA CRÍTICA: ENTRE A RESPONSABILIZAÇÃO JUVENIL E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(4):1-27. doi:10.51891/rease.v12i4.26081

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