A efetividade dos Direitos Fundamentais das pessoas LGBT+ no cárcere
COR LGBTQIA+ · 18.06.2026 · 4 (10) · 64-79
DOI: 10.56579/cor.v4i10.2849 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift COR LGBTQIA+, online erschienen am 18.06.2026. Verfasst von Laura Bianchi Picinin und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 16 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a efetividade dos direitos fundamentais das pessoas LGBT+ no sistema prisional brasileiro, a partir da interpretação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e da análise dos principais diplomas normativos nacionais voltados à proteção dessa população. Apesar dos avanços legislativos e institucionais, como a Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 527, persiste um hiato entre o reconhecimento formal e a aplicação prática dos direitos fundamentais no cárcere. A pesquisa, de abordagem qualitativa e método jurídico-descritivo e analítico, baseia-se em análise documental e bibliográfica de decisões do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relatórios institucionais e estudos teóricos sobre diversidade sexual, gênero e violência institucional. A pergunta problema é: em que medida a interpretação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores têm contribuído para a efetividade dos direitos fundamentais da população LGBT+ no sistema prisional brasileiro? Os resultados demonstram que, embora o STF tenha consolidado parâmetros de proteção à identidade de gênero, ao nome social e à integridade física das pessoas trans, a implementação das normas enfrenta entraves estruturais, como a ausência de políticas públicas, de capacitação de servidores e de fiscalização efetiva. Verificou-se, ainda, a permanência de práticas de invisibilização e de violência institucional que negam a cidadania plena das pessoas LGBT+ encarceradas. Conclui-se que a efetividade dos direitos fundamentais desse grupo depende da conjugação entre decisões judiciais protetivas, políticas públicas inclusivas e uma hermenêutica constitucional comprometida com a dignidade humana, a igualdade material e o reconhecimento da diversidade de gênero e sexualidade.
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Picinin, L. B., Tavante, R. F., & Saliba, M. G. (2026). A efetividade dos Direitos Fundamentais das pessoas LGBT+ no cárcere. COR LGBTQIA+, 4(10), 64-79. https://doi.org/10.56579/cor.v4i10.2849
Vancouver
Picinin LB, Tavante RF, Saliba MG. A efetividade dos Direitos Fundamentais das pessoas LGBT+ no cárcere. COR LGBTQIA+. 2026;4(10):64-79. doi:10.56579/cor.v4i10.2849
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author = {Picinin, Laura Bianchi and Tavante, Renata Franciele and Saliba, Maurício Gonçalves},
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