ABANDONO AFETIVO INVERSO E DESERDAÇÃO: LIMITES DO ENQUADRAMENTO DO DESAMPARO DO ASCENDENTE NO ARTIGO 1.962, IV, DO CÓDIGO CIVIL
REMUNOM · 30.10.2026 · 13 (22) · 1-25
DOI: 10.66104/twwwfd97 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REMUNOM, online erschienen am 30.10.2026. Verfasst von BEATRIZ LINA AMORIM PEREIRA und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 12 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a possibilidade de repercussão sucessória do abandono afetivo inverso, com especial atenção à hipótese de desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade prevista no artigo 1.962, IV, do Código Civil. O problema de pesquisa consiste em verificar em que medida a omissão de cuidado, assistência e amparo dos filhos em relação aos pais pode ser juridicamente enquadrada em causa legal de deserdação sem que o Poder Judiciário crie nova hipótese de exclusão sucessória. Adota-se abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, mediante pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Examina-se o dever constitucional de assistência previsto nos artigos 229 e 230 da Constituição Federal, a proteção conferida pelo Estatuto da Pessoa Idosa e os requisitos do instituto da deserdação. A análise demonstra que a ausência de afeto ou de convivência, isoladamente, não constitui causa autônoma de deserdação. Entretanto, situações concretas de efetivo desamparo de ascendente em alienação mental ou grave enfermidade podem ser discutidas à luz do artigo 1.962, IV, desde que observados os requisitos legais e testamentários. Conclui-se que a ampliação das hipóteses de deserdação para alcançar situações não abrangidas pela norma vigente depende de alteração legislativa, enquanto a aplicação do dispositivo existente exige análise casuística e prova do desamparo.
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PEREIRA, B. L. A., OLIVEIRA, I. F. S., & LAMARCA, E. G. D. S. (2026). ABANDONO AFETIVO INVERSO E DESERDAÇÃO: LIMITES DO ENQUADRAMENTO DO DESAMPARO DO ASCENDENTE NO ARTIGO 1.962, IV, DO CÓDIGO CIVIL. REMUNOM, 13(22), 1-25. https://doi.org/10.66104/twwwfd97
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PEREIRA BLA, OLIVEIRA IFS, LAMARCA EGDS. ABANDONO AFETIVO INVERSO E DESERDAÇÃO: LIMITES DO ENQUADRAMENTO DO DESAMPARO DO ASCENDENTE NO ARTIGO 1.962, IV, DO CÓDIGO CIVIL. REMUNOM. 2026;13(22):1-25. doi:10.66104/twwwfd97
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