ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA: LIMITES E CONTROVÉRSIAS NA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL
REMUNOM · 30.10.2026 · 13 (22) · 1-13
DOI: 10.66104/fmytxe36 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REMUNOM, online erschienen am 30.10.2026. Verfasst von Mikarla Vitória Barbosa de Araújo und 3 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 11 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O trabalho analisa os limites e as controvérsias jurídicas relacionadas à presunção absoluta de vulnerabilidade no crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal. Examina a evolução legislativa da presunção de violência ao critério objetivo de vulnerabilidade, o entendimento consolidado na Súmula 593 e no Tema Repetitivo 918 do Superior Tribunal de Justiça, bem como as tensões entre proteção integral, proporcionalidade e individualização da pena. Também aborda a técnica do distinguishing, a chamada “Exceção Romeu e Julieta” e os possíveis reflexos político-criminais da aplicação rígida da norma, especialmente a vitimização secundária. A pesquisa adota abordagem qualitativa, método dedutivo e procedimentos bibliográficos e documentais.
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Araújo, M. V. B. D., Trindade, S. D. C. A., Santos, V. D. S., & Resende, H. A. F. D. C. (2026). ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA: LIMITES E CONTROVÉRSIAS NA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. REMUNOM, 13(22), 1-13. https://doi.org/10.66104/fmytxe36
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Araújo MVBD, Trindade SDCA, Santos VDS, Resende HAFDC. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA: LIMITES E CONTROVÉRSIAS NA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. REMUNOM. 2026;13(22):1-13. doi:10.66104/fmytxe36
BibTeX
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