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Open Access · CC BY 4.0

PRISÃO DOMICILIAR E MATERNIDADE: LIMITES DA EXIGÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE

Antônio Ferreira do Norte Filho, Berlando Gonçalves Esteves do Rosário Júnior, Adalberto da Silva Carvalho

REMUNOM · 22.04.2026 · 13 (07) · 1-27

DOI: 10.66104/74kndw46 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift REMUNOM, online erschienen am 22.04.2026. Verfasst von Antônio Ferreira do Norte Filho und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 18 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo examina a controvérsia jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da concessão de prisão domiciliar a mulheres gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos. Parte-se das alterações introduzidas pelo Marco Legal da Primeira Infância para compreender a conformação normativa do instituto e sua aplicação prática. O estudo concentra-se no dissenso entre uma leitura garantista, que reconhece a presunção legal de imprescindibilidade da presença materna, e outra orientação que condiciona o benefício à demonstração concreta dessa necessidade. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, com análise de legislação, precedentes das Turmas Criminais do STJ e revisão bibliográfica especializada. São examinados julgados paradigmáticos, a fim de identificar padrões decisórios e inconsistências interpretativas. Constata-se que a exigência de comprovação individualizada, não prevista de forma expressa no texto legal, fragiliza a eficácia da norma e introduz margem significativa de discricionariedade judicial. Tal prática compromete a uniformidade da jurisprudência e repercute diretamente na proteção integral da criança, bem como na tutela da dignidade da pessoa humana. Conclui-se que a superação dessas divergências é essencial para assegurar coerência interpretativa e efetividade aos direitos fundamentais envolvidos.

Zitieren

APA

Filho, A. F. D. N., Júnior, B. G. E. D. R., & Carvalho, A. D. S. (2026). PRISÃO DOMICILIAR E MATERNIDADE: LIMITES DA EXIGÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE. REMUNOM, 13(07), 1-27. https://doi.org/10.66104/74kndw46

Vancouver

Filho AFDN, Júnior BGEDR, Carvalho ADS. PRISÃO DOMICILIAR E MATERNIDADE: LIMITES DA EXIGÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE. REMUNOM. 2026;13(07):1-27. doi:10.66104/74kndw46

BibTeX
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