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Open Access · CC BY-NC 4.0

Encarceramento feminino e prisão domiciliar: alcance e limites do habeas corpus coletivo Nº 143.641/SP

Ticiana Miranda Galvão, Beatriz Magrani

Revista DCS · 21.07.2026 · 23 (92) · e6260

DOI: 10.54899/dcs.v23i92.6260 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 21.07.2026. Verfasst von Ticiana Miranda Galvão und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O sistema prisional brasileiro foi historicamente concebido a partir de um padrão masculino e permanece incapaz de assegurar condições adequadas às especificidades das mulheres, especialmente durante a gestação, o puerpério, a amamentação e o exercício do cuidado. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para gestantes, puérperas, mães de crianças de até doze anos e responsáveis por pessoas com deficiência, ressalvadas hipóteses excepcionais. O artigo investiga em que medida essa decisão modificou o regime jurídico e a prática do encarceramento cautelar feminino. A pesquisa é qualitativa, bibliográfica e documental, com análise do acórdão, da legislação correlata e de dados institucionais posteriores ao julgamento. Sustenta-se que o precedente transformou a prisão domiciliar de possibilidade examinada de forma fragmentária em resposta coletiva fundada na proteção da infância, na excepcionalidade da prisão preventiva e no reconhecimento das violações estruturais do cárcere. Todavia, a edição da Lei nº 13.769/2018, a extensão da tutela no HC nº 165.704/DF, a Resolução CNJ nº 369/2021 e os mutirões processuais posteriores revelam que a eficácia do julgado ainda depende de mecanismos permanentes de identificação das beneficiárias, revisão judicial e integração com políticas de proteção social.

Zitieren

APA

Galvão, T. M., & Magrani, B. (2026). Encarceramento feminino e prisão domiciliar: alcance e limites do habeas corpus coletivo Nº 143.641/SP. Revista DCS, 23(92), e6260. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i92.6260

Vancouver

Galvão TM, Magrani B. Encarceramento feminino e prisão domiciliar: alcance e limites do habeas corpus coletivo Nº 143.641/SP. Revista DCS. 2026;23(92):e6260. doi:10.54899/dcs.v23i92.6260

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