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Open Access · CC BY 4.0

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E O CONTROLE DA LEGALIDADE DA PRISÃO: EFETIVIDADE, LIMITES E ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Manuela Gonçalves Lamego De Castro, Renata Soares de Oliveira, Paulo Eduardo Queiroz Da Costa

REMUNOM · 22.04.2026 · 13 (07) · 1-27

DOI: 10.66104/tnsccj16 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift REMUNOM, online erschienen am 22.04.2026. Verfasst von Manuela Gonçalves Lamego De Castro und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A audiência de custódia consolidou-se como instrumento central de controle da legalidade da prisão no processo penal brasileiro. O presente estudo tem como objetivo analisar sua efetividade prática, a partir de abordagem empírica orientada por eixos teóricos relacionados à excepcionalidade da prisão cautelar, à fundamentação judicial, à atuação da defesa técnica, à proteção dos direitos humanos e à seletividade penal. A pesquisa adota metodologia qualitativa, baseada na análise de decisões judiciais, registros de audiência e elementos institucionais do sistema de justiça criminal. Os resultados evidenciam a persistência de elevados índices de manutenção da prisão cautelar, a recorrência de fundamentações genéricas, a influência decisiva da atuação da defesa técnica nos resultados e limitações institucionais na apuração de violações de direitos. Além disso, identificou-se a reprodução de padrões de seletividade penal e a dependência da efetividade do instituto em relação às condições estruturais de sua implementação. Conclui-se que, embora represente avanço normativo relevante, a audiência de custódia ainda não se mostra plenamente efetiva como mecanismo de controle da legalidade da prisão, exigindo aprimoramento das práticas decisórias, fortalecimento da defesa técnica e adequação das estruturas institucionais.

Zitieren

APA

Castro, M. G. L. D., Oliveira, R. S. D., & Costa, P. E. Q. D. (2026). AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E O CONTROLE DA LEGALIDADE DA PRISÃO: EFETIVIDADE, LIMITES E ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. REMUNOM, 13(07), 1-27. https://doi.org/10.66104/tnsccj16

Vancouver

Castro MGLD, Oliveira RSD, Costa PEQD. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E O CONTROLE DA LEGALIDADE DA PRISÃO: EFETIVIDADE, LIMITES E ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. REMUNOM. 2026;13(07):1-27. doi:10.66104/tnsccj16

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