O inadimplemento alimentos e os limites da prisão civil no CPC
REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI · 11.08.2026 · 2 (09 - Setembro) · 1-23
DOI: 10.61164/kfc6z619 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI, online erschienen am 11.08.2026. Verfasst von IOLANDA TABATA MACEDO AGUIAR und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente estudo analisa o instituto da prisão civil por dívida alimentar no ordenamento jurídico brasileiro, com foco nas inovações e diretrizes estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015. A pesquisa parte da premissa de que a liberdade individual é um pilar do Estado Democrático de Direito, tornando a segregação civil uma medida de excepcionalidade absoluta. Através de uma revisão bibliográfica qualitativa, o trabalho examina a evolução histórica do instituto, destacando a transição do cenário jurídico após a Súmula Vinculante 25 do STF, que restringiu a prisão civil exclusivamente ao devedor de alimentos. O texto detalha os requisitos técnicos do rito processual previstos no artigo 528 do diploma processual, com ênfase na aplicação da Súmula 309 do STJ para a delimitação do débito atual. A análise foca no conflito entre direitos fundamentais, ponderando o mínimo existencial do credor frente à dignidade da pessoa humana do devedor. Os resultados indicam que a prisão civil atua como uma técnica de coerção psicológica eficaz, mobilizando o executado ao cumprimento da obrigação de natureza vital. Conclui-se que o sistema vigente, ao equilibrar o rigor procedimental com o controle de convencionalidade, assegura a proteção do alimentando sem converter a medida em punição degradante, validando a eficácia do CPC/2015 na pacificação dos conflitos familiares e na garantia da sobrevivência básica.
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AGUIAR, I. T. M., Costa, D. S., CORDEIRO, Y., & BARRACK, E. (2026). O inadimplemento alimentos e os limites da prisão civil no CPC. REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI, 2(09 - Setembro), 1-23. https://doi.org/10.61164/kfc6z619
Vancouver
AGUIAR ITM, Costa DS, CORDEIRO Y, BARRACK E. O inadimplemento alimentos e os limites da prisão civil no CPC. REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI. 2026;2(09 - Setembro):1-23. doi:10.61164/kfc6z619
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