Proteção jurídico-normativa da Saúde e Segurança do Trabalho
Revista Brasileira de Direito Constitucional · 18.07.2026 · 26 · e026039
DOI: 10.62530/e026039 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Direito Constitucional, online erschienen am 18.07.2026. Verfasst von Maristela Aparecida Steil Basan und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 12 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Contextualização. O presente artigo estuda as condições que asseguram o trabalho digno e seguro do trabalhador. Problema: Quer-se saber se as normas brasileiras relacionadas à saúde do trabalhador são consentâneas com os tempos e preocupações atuais, possuem mecanismos adequados para a verificação de sua efetividade. Objetivos: Destacar os aspectos principais do sistema de proteção jurídico-normativo edificado pelo Brasil para garantir a saúde e a segurança no trabalho, suas fragilidades e atualidade, diante do paradigma do desenvolvimento, e sua potencialidade de efetividade. Métodos: Fez-se uma revisão crítica e narrativa da legislação, constitucional e infraconstitucional, e da doutrina brasileira de fins exploratórios. Pela ótica do direito comparado, fez-se a comparação das normas brasileiras com as normas estatuídas pela União Europeia e pela Organização Internacional do Trabalho relacionadas com a saúde e a segurança no trabalho. Resultados: As normas da União Europeia que visam garantir a saúde e bem-estar do trabalhador, estão em consonância com as normas e documentos internacionais, principalmente ao estabelecer um sistema mais efetivo e democrático de fiscalização e uma agência coordenadora de sua atualização. A legislação brasileira carece de atualização e conta com um mecanismo de fiscalização centrado no Estado. Conclusões: As normas brasileiras que garantem a saúde e segurança no trabalho destoam das normas e documentos internacionais (tratados, recomendações, diretrizes europeias e outros), revelando-se arcaicas, prejudicando a efetiva garantia dos trabalhadores ao direito à saúde e ao trabalho digno, o trabalho salutar em um ambiente apropriado e seguro.
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APA
Basan, M. A. S., & Lamy, M. (2026). Proteção jurídico-normativa da Saúde e Segurança do Trabalho. Revista Brasileira de Direito Constitucional, 26, e026039. https://doi.org/10.62530/e026039
Vancouver
Basan MAS, Lamy M. Proteção jurídico-normativa da Saúde e Segurança do Trabalho. Revista Brasileira de Direito Constitucional. 2026;26:e026039. doi:10.62530/e026039
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