Entre a ressocialização e a precarização: as contradições do regime jurídico do trabalho prisional à Luz da Lep, da proteção trabalhista e das diretrizes da OIT
Revista DCS · 13.08.2026 · 23 (93) · e6618
DOI: 10.54899/dcs.v23i93.6618 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 13.08.2026. Verfasst von Ivan Avelar Lourenço. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O trabalho ocupa posição ambivalente na execução da pena privativa de liberdade. Embora a Lei de Execução Penal o defina como dever social e condição de dignidade humana, com finalidade educativa e produtiva, o mesmo diploma estabelece sua obrigatoriedade para o condenado, afasta a incidência da Consolidação das Leis do Trabalho e admite remuneração inferior ao salário mínimo. O artigo analisa as contradições desse regime jurídico, confrontando-o com a proteção constitucional do trabalho, as Convenções nº 29 e nº 105 da Organização Internacional do Trabalho, as Regras de Nelson Mandela e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa é qualitativa, desenvolvida pelo método dedutivo e por meio de revisão bibliográfica e documental. Os resultados indicam que a existência de disciplina especial pode ser justificada pelas particularidades da execução penal, mas não autoriza a supressão generalizada das garantias ligadas ao trabalho nem o aproveitamento econômico irrestrito de uma força de trabalho cuja autonomia se encontra estruturalmente reduzida. Conclui-se que as funções educativa, disciplinar e econômica podem coexistir no trabalho prisional e que sua legitimidade depende de condições concretas, entre elas remuneração, segurança, qualificação, fiscalização pública, consentimento nas relações com particulares e utilidade da experiência para a vida em liberdade. Quando esses elementos são esvaziados, a ressocialização torna-se justificativa formal para uma atividade predominantemente disciplinar e precária.
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Lourenço, I. A. (2026). Entre a ressocialização e a precarização: as contradições do regime jurídico do trabalho prisional à Luz da Lep, da proteção trabalhista e das diretrizes da OIT. Revista DCS, 23(93), e6618. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i93.6618
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Lourenço IA. Entre a ressocialização e a precarização: as contradições do regime jurídico do trabalho prisional à Luz da Lep, da proteção trabalhista e das diretrizes da OIT. Revista DCS. 2026;23(93):e6618. doi:10.54899/dcs.v23i93.6618
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