A constitucionalidade da Lei Ferrari e os limites da intervenção estatal no setor automotivo
Revista Brasileira de Direito Constitucional · 16.07.2026 · 26 · e026034
DOI: 10.62530/e026034 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Direito Constitucional, online erschienen am 16.07.2026. Verfasst von Ana Hafiza Santana Albuquerque und 3 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 35 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este artigo examina a compatibilidade da Lei n.º 6.729/1979 com a ordem econômica da Constituição de 1988, a partir do julgamento da ADPF n.º 1.106 pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, é feita a abordagem qualitativa, de natureza teórico-dogmática, e utiliza os métodos bibliográfico e documental, com análise da legislação, dos autos eletrônicos, das manifestações processuais, da doutrina constitucional e econômica e de proposições legislativas relacionadas ao tema. O estudo demonstra que o regime jurídico da distribuição de veículos foi concebido em contexto de dirigismo estatal e buscou organizar relações empresariais marcadas por assimetria econômica, especialmente entre montadoras e distribuidores autorizados. Verifica-se, ainda, que o STF reconheceu a validade do modelo por entender que a Carta Magna protege a livre iniciativa e a livre concorrência, mas também admite a atuação normativa do Estado em setores econômicos complexos. Finda-se que a decisão preserva a separação dos Poderes e evita ruptura indevida de relações contratuais consolidadas, sem impedir a crítica acadêmica e, ainda, que o caminho mais adequado consiste na reforma legislativa gradual, com critérios mais transparentes para área demarcada, quotas, canais de venda e adaptação às transformações tecnológicas do mercado.
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Albuquerque, A. H. S., Soares, B. S. M. D., Ribeiro, S. L., & Braga, J. E. V. (2026). A constitucionalidade da Lei Ferrari e os limites da intervenção estatal no setor automotivo. Revista Brasileira de Direito Constitucional, 26, e026034. https://doi.org/10.62530/e026034
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Albuquerque AHS, Soares BSMD, Ribeiro SL, Braga JEV. A constitucionalidade da Lei Ferrari e os limites da intervenção estatal no setor automotivo. Revista Brasileira de Direito Constitucional. 2026;26:e026034. doi:10.62530/e026034
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