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Open Access · CC BY 4.0

AUTOMATIZAÇÃO DO PROCESSO DECISÓRIO E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SETOR PÚBLICO

Roberto da Freiria Estevão, Matheus Gomes de Melo

Revista Jurídica Unigran · 2026 · 28 (55) · 250-272

DOI: 10.29327/2183989.28.55-10 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Jurídica Unigran, 2026. Verfasst von Roberto da Freiria Estevão und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 6 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A adoção de sistemas de inteligência artificial no setor público brasileiro tem modificado significativamente a dinâmica administrativa, ampliando a eficiência, padronizando procedimentos e fortalecendo a capacidade estatal de analisar grandes volumes de dados. Ao mesmo tempo, a automação do processo decisório suscita questões constitucionais relevantes, sobretudo quando algoritmos influenciam ou substituem o juízo humano em decisões que impactam direitos individuais. Diante desse cenário, este artigo investiga em que medida a inteligência artificial pode ser integrada ao processo decisório estatal sem comprometer as garantias constitucionais, considerando tanto seus potenciais positivos quanto os desafios relacionados à opacidade, aos vieses e ao risco de apagamento da agência humana. Parte-se da hipótese de que a automação é compatível com o Estado Democrático de Direito, desde que acompanhada de supervisão humana significativa, transparência, explicabilidade e mecanismos robustos de accountability. O objetivo geral é analisar a automatização do processo decisório à luz do constitucionalismo brasileiro, examinando seus avanços operacionais, seus riscos e os limites normativos aplicáveis. Metodologicamente, utiliza-se abordagem qualitativa, com método dedutivo e pesquisa teórico-interpretativa baseada em literatura especializada e marcos normativos. Conclui-se que a IA pode aprimorar a atuação estatal, desde que inserida em uma arquitetura institucional que equilibre inovação e proteção de direitos fundamentais.

Zitieren

APA

Estevão, R. D. F., & Melo, M. G. D. (2026). AUTOMATIZAÇÃO DO PROCESSO DECISÓRIO E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SETOR PÚBLICO. Revista Jurídica Unigran, 28(55), 250-272. https://doi.org/10.29327/2183989.28.55-10

Vancouver

Estevão RDF, Melo MGD. AUTOMATIZAÇÃO DO PROCESSO DECISÓRIO E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SETOR PÚBLICO. Revista Jurídica Unigran. 2026;28(55):250-272. doi:10.29327/2183989.28.55-10

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