A autonomia reprodutiva e os limites da intervenção estatal nas decisões sobre parentalidade: uma análise à luz dos direitos fundamentais
Crossover Science · 10.08.2026 · 2 (1) · 1-18
DOI: 10.67127/csci.v2i1.201 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Crossover Science, online erschienen am 10.08.2026. Verfasst von Lucio Alexandre dos Santos.
Abstract (Originalsprache)
A autonomia reprodutiva passou a ocupar posição de destaque no constitucionalismo contemporâneo, especialmente diante da necessidade de conciliar a proteção dos direitos fundamentais com a atuação estatal no planejamento familiar. Embora o ordenamento jurídico brasileiro reconheça a liberdade de decidir sobre a constituição da família, permanecem controvérsias quanto aos limites jurídicos da intervenção estatal nas decisões relacionadas à parentalidade. Objetiva-se analisar esses limites à luz da Constituição Federal, da legislação infraconstitucional e dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos. Para tanto, procede-se a uma pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, fundamentada na análise da doutrina especializada, da legislação vigente, de documentos internacionais e de artigos científicos publicados sobre a temática. Observa-se que a evolução normativa e doutrinária consolidou a autonomia reprodutiva como expressão dos direitos fundamentais, restringindo a legitimidade da intervenção estatal às medidas destinadas à promoção, proteção e efetivação desses direitos, sem substituição da vontade dos indivíduos. Conclui-se que a atuação estatal permanece constitucionalmente legítima quando orientada pela garantia da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade, preservando o espaço de autodeterminação necessário às decisões sobre parentalidade.
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Santos, L. A. D. (2026). A autonomia reprodutiva e os limites da intervenção estatal nas decisões sobre parentalidade: uma análise à luz dos direitos fundamentais. Crossover Science, 2(1), 1-18. https://doi.org/10.67127/csci.v2i1.201
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Santos LAD. A autonomia reprodutiva e os limites da intervenção estatal nas decisões sobre parentalidade: uma análise à luz dos direitos fundamentais. Crossover Science. 2026;2(1):1-18. doi:10.67127/csci.v2i1.201
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