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ADOÇÃO À BRASILEIRA: OS LIMITES DA RESPOSTA ESTATAL DIANTE DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA

Maria Victoria Ramos Maia, Antonella Marques Neves

ARACÊ · 13.11.2026 · 8 (11) · e15400

DOI: 10.56238/arev8n11-090 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift ARACÊ, online erschienen am 13.11.2026. Verfasst von Maria Victoria Ramos Maia und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 42 Literaturangaben.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo analisa os critérios jurídicos que devem orientar a resposta estatal diante da adoção à brasileira quando a irregularidade originária da filiação é seguida pela consolidação de vínculo socioafetivo. O problema consiste em definir os limites da intervenção à luz do melhor interesse da criança, da proteção integral e da proporcionalidade. A pesquisa adota abordagem qualitativa, método dedutivo e procedimentos bibliográficos e documentais, com análise da legislação, da doutrina e comparação temática do HC nº 861.843/SP e do REsp nº 1.352.529/SP, do Superior Tribunal de Justiça, sem pretensão de levantamento jurisprudencial exaustivo. O desenvolvimento distingue a responsabilidade penal, os efeitos civis e registrais e as medidas de proteção, examinando a posse do estado de filho e os limites de aplicação dos precedentes. Os resultados indicam que a natureza da pretensão, a origem da entrega, a prova e o grau de consolidação da relação parental, os riscos e as consequências da medida são relevantes para a decisão. Conclui-se que a afetividade não regulariza automaticamente a origem da filiação e que a irregularidade não determina isoladamente o afastamento da criança. A resposta exige observância das regras aplicáveis e fundamentação sobre a adequação, a necessidade e os efeitos da intervenção nos direitos da criança.

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APA

Maia, M. V. R., & Neves, A. M. (2026). ADOÇÃO À BRASILEIRA: OS LIMITES DA RESPOSTA ESTATAL DIANTE DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ARACÊ, 8(11), e15400. https://doi.org/10.56238/arev8n11-090

Vancouver

Maia MVR, Neves AM. ADOÇÃO À BRASILEIRA: OS LIMITES DA RESPOSTA ESTATAL DIANTE DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ARACÊ. 2026;8(11):e15400. doi:10.56238/arev8n11-090

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