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Open Access · CC BY 4.0

Controle de constitucionalidade como instrumento de tutela formal e material dos direitos fundamentais

Amanda Carolina da Silva Vinci

Revista Brasileira de Direito Constitucional · 02.05.2026 · 26 · e026003

DOI: 10.62530/e026003 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Direito Constitucional, online erschienen am 02.05.2026. Verfasst von Amanda Carolina da Silva Vinci. Die Arbeit nennt 33 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Objetivo: este artigo examina como o controle de constitucionalidade funciona como instrumento de tutela formal e material dos direitos fundamentais, tomando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635 como estudo de caso. Metodologia: utiliza a pesquisa bibliográfica para analisar, inicialmente, a natureza objetiva e subjetiva desses direitos e destaca que sua eficácia vinculante, dirigente e irradiante exige atuação judicial capaz de concretizá-los na prática; em seguida, descreve a evolução histórica do controle de constitucionalidade no Brasil e demonstra como o modelo misto atual permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) atuar tanto repressiva quanto preventivamente para assegurar a supremacia constitucional; utiliza a ADPF 635, no âmbito do controle concentrado, para evidenciar o papel estrutural da jurisdição constitucional, mostrando que o STF reconheceu falhas sistêmicas na política de segurança pública do Rio de Janeiro e determinou a elaboração de um plano de redução da letalidade policial, com medidas como câmeras corporais, protocolos de uso da força e investigações autônomas pelo Ministério Público. Conclusão: decisões estruturais ampliam a proteção material dos direitos fundamentais, reforçam a legitimidade democrática da Corte e apontam para uma tendência de racionalização e abertura dialógica da jurisdição constitucional, especialmente diante de problemas policêntricos e multipolares que exigem reformas institucionais profundas.

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APA

Vinci, A. C. D. S. (2026). Controle de constitucionalidade como instrumento de tutela formal e material dos direitos fundamentais. Revista Brasileira de Direito Constitucional, 26, e026003. https://doi.org/10.62530/e026003

Vancouver

Vinci ACDS. Controle de constitucionalidade como instrumento de tutela formal e material dos direitos fundamentais. Revista Brasileira de Direito Constitucional. 2026;26:e026003. doi:10.62530/e026003

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