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Open access · CC BY 4.0

Controle de constitucionalidade como instrumento de tutela formal e material dos direitos fundamentais

Amanda Carolina da Silva Vinci

Revista Brasileira de Direito Constitucional · 2026-05-02 · 26 · e026003

DOI: 10.62530/e026003 ↗

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Journal article in Revista Brasileira de Direito Constitucional, published online on 2026-05-02. Written by Amanda Carolina da Silva Vinci. 33 references. The full text is freely available (open access, CC BY 4.0).

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Abstract (original language)

Objetivo: este artigo examina como o controle de constitucionalidade funciona como instrumento de tutela formal e material dos direitos fundamentais, tomando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635 como estudo de caso. Metodologia: utiliza a pesquisa bibliográfica para analisar, inicialmente, a natureza objetiva e subjetiva desses direitos e destaca que sua eficácia vinculante, dirigente e irradiante exige atuação judicial capaz de concretizá-los na prática; em seguida, descreve a evolução histórica do controle de constitucionalidade no Brasil e demonstra como o modelo misto atual permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) atuar tanto repressiva quanto preventivamente para assegurar a supremacia constitucional; utiliza a ADPF 635, no âmbito do controle concentrado, para evidenciar o papel estrutural da jurisdição constitucional, mostrando que o STF reconheceu falhas sistêmicas na política de segurança pública do Rio de Janeiro e determinou a elaboração de um plano de redução da letalidade policial, com medidas como câmeras corporais, protocolos de uso da força e investigações autônomas pelo Ministério Público. Conclusão: decisões estruturais ampliam a proteção material dos direitos fundamentais, reforçam a legitimidade democrática da Corte e apontam para uma tendência de racionalização e abertura dialógica da jurisdição constitucional, especialmente diante de problemas policêntricos e multipolares que exigem reformas institucionais profundas.

Cite

APA

Vinci, A. C. D. S. (2026). Controle de constitucionalidade como instrumento de tutela formal e material dos direitos fundamentais. Revista Brasileira de Direito Constitucional, 26, e026003. https://doi.org/10.62530/e026003

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Vinci ACDS. Controle de constitucionalidade como instrumento de tutela formal e material dos direitos fundamentais. Revista Brasileira de Direito Constitucional. 2026;26:e026003. doi:10.62530/e026003

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