EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA NUBENTES MAIORES DE 70 ANOS
REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI · 04.11.2026 · 3 (01) · 1-31
DOI: 10.61164/sa1gzw96 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI, online erschienen am 04.11.2026. Verfasst von Sâmara Dâmares Dos Santos und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Resumo O presente estudo tem por objetivo analisar a decisão paradigmática proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 1.309.642, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.236, na qual se fixou o afastamento da obrigatoriedade do regime de separação de bens para cônjuges e companheiros com idade superior a setenta anos. Originariamente, o artigo 1.641, inciso II, do Código Civil impunha de maneira cogente o regime da separação legal a qualquer pessoa que convolasse núpcias após essa faixa etária, cerceando-lhe a faculdade de eleger livremente o estatuto patrimonial da sociedade conjugal. A pesquisa adota metodologia qualitativa apoiada no método dialético, socorrendo-se de extensa revisão bibliográfica doutrinária, legislação de regência e análise jurisprudencial para examinar a tensão existente entre a intervenção protetiva do Estado e as garantias fundamentais da dignidade humana, da isonomia e da autonomia existencial. O estudo aborda a evolução do casamento e dos regimes patrimoniais no ordenamento jurídico pátrio, detalha os preceitos constitucionais violados pelo texto legal infraconstitucional, expõe as críticas da doutrina civilista contemporânea e aprofunda os efeitos práticos, registrais e sucessórios decorrentes da viragem hermenêutica consolidada pela Suprema Corte.
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Santos, S. D. D., Oliveira, I. D. V., & Souza, C. F. (2026). EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA NUBENTES MAIORES DE 70 ANOS. REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI, 3(01), 1-31. https://doi.org/10.61164/sa1gzw96
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Santos SDD, Oliveira IDV, Souza CF. EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA NUBENTES MAIORES DE 70 ANOS. REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI. 2026;3(01):1-31. doi:10.61164/sa1gzw96
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