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Open Access · CC BY 4.0

RESPONSABILIDADE CIVIL NO SISTEMA NOTARIAL E REGISTRAL E A TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: FÉ PÚBLICA EXISTENCIAL COMO CATEGORIA JURÍDICA AUTÔNOMA

Lucas Martins De Oliveira, Murilo Alan Volpi

Boletim de Conjuntura (BOCA) · 22.06.2026 · 25 (79) · e8307

DOI: 10.56238/bocav25n79-036 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Boletim de Conjuntura (BOCA), online erschienen am 22.06.2026. Verfasst von Lucas Martins De Oliveira und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref) und nennt 11 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa a reconfiguração do sistema notarial e registral brasileiro a partir de sua função contemporânea na tutela dos direitos da personalidade. Atualmente, as serventias extrajudiciais deixaram de exercer papel meramente formal, patrimonial e certificador, para assumir função preventiva, hermenêutica e constitucionalmente orientada, especialmente em contextos de insuficiência normativa do direito material. A pesquisa parte da hipótese de que o sistema notarial e registral constitui subsistema jurídico autônomo, dotado de racionalidade própria, cuja atuação se manifesta por meio da qualificação jurídica, da fé pública em dimensão existencial, independência jurídica do delegatário e da produção de atos normados com eficácia erga omnes. Com base na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, no pensamento sistemático de Claus-Wilhelm Canaris, na hermenêutica concretizadora e na eficácia horizontal dos direitos fundamentais, o presente trabalho aponta que a atividade extrajudicial pode operar como instância de jurisdição voluntária constitucional dos direitos da personalidade. A partir dessa premissa, realiza-se crítica aos Temas 777 e 940 do Supremo Tribunal Federal, sustentando-se que a responsabilidade objetiva primária do Estado, embora fixada em repercussão geral, revela inadequação dogmática quando confrontada com a autonomia hermenêutica do delegatário. Conclui-se pela necessidade de formulação de modelo de responsabilidade civil subjetiva, direta e pessoal do notário e registrador, preservada responsabilidade subsidiária estatal em hipóteses de falha estrutural.

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APA

Oliveira, L. M. D., & Volpi, M. A. (2026). RESPONSABILIDADE CIVIL NO SISTEMA NOTARIAL E REGISTRAL E A TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: FÉ PÚBLICA EXISTENCIAL COMO CATEGORIA JURÍDICA AUTÔNOMA. Boletim de Conjuntura (BOCA), 25(79), e8307. https://doi.org/10.56238/bocav25n79-036

Vancouver

Oliveira LMD, Volpi MA. RESPONSABILIDADE CIVIL NO SISTEMA NOTARIAL E REGISTRAL E A TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: FÉ PÚBLICA EXISTENCIAL COMO CATEGORIA JURÍDICA AUTÔNOMA. Boletim de Conjuntura (BOCA). 2026;25(79):e8307. doi:10.56238/bocav25n79-036

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