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Open Access · CC BY-NC 4.0

Inteligência Artificial e responsabilidade jurídica: desafios para a proteção dos direitos fundamentais

Rennan Christian Silva Lins de Oliveira, William Carvalho Guimarães, Rosa Caroline Teixeira, Juliana de Macedo Ferreira Carelle, Sandra Cavalcante Sousa da Silva, Luciane Santos Roque

Revista DCS · 04.08.2026 · 23 (93) · e6473

DOI: 10.54899/dcs.v23i93.6473 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 04.08.2026. Verfasst von Rennan Christian Silva Lins de Oliveira und 5 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisou os desafios jurídicos decorrentes do desenvolvimento e da utilização da inteligência artificial, com ênfase na proteção dos direitos fundamentais e na responsabilização pelos danos produzidos por sistemas automatizados. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, fundamentada em livros, artigos científicos, normas jurídicas e documentos institucionais nacionais e internacionais. Os resultados demonstraram que a inteligência artificial pode contribuir para a eficiência de serviços públicos e privados, mas também pode ampliar riscos relacionados à privacidade, à proteção de dados pessoais, à discriminação algorítmica, à opacidade das decisões e à dificuldade de identificação dos responsáveis. Verificou-se que a responsabilização jurídica não deve ocorrer apenas após o dano, sendo necessária a adoção de medidas preventivas, como avaliação de riscos, transparência, supervisão humana, auditoria, segurança e possibilidade de contestação. Concluiu-se que o ordenamento jurídico brasileiro já oferece instrumentos relevantes para a proteção da pessoa, embora ainda existam lacunas diante das particularidades dos sistemas inteligentes. Assim, a regulamentação da inteligência artificial deve equilibrar inovação, segurança jurídica e respeito à dignidade humana, garantindo que o avanço tecnológico permaneça submetido aos valores democráticos e aos direitos fundamentais.

Zitieren

APA

Oliveira, R. C. S. L. D., Guimarães, W. C., Teixeira, R. C., Carelle, J. D. M. F., Silva, S. C. S. D., & Roque, L. S. (2026). Inteligência Artificial e responsabilidade jurídica: desafios para a proteção dos direitos fundamentais. Revista DCS, 23(93), e6473. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i93.6473

Vancouver

Oliveira RCSLD, Guimarães WC, Teixeira RC, Carelle JDMF, Silva SCSD, Roque LS. Inteligência Artificial e responsabilidade jurídica: desafios para a proteção dos direitos fundamentais. Revista DCS. 2026;23(93):e6473. doi:10.54899/dcs.v23i93.6473

BibTeX
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