DIREITOS DA PERSONALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL E SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS: A FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONALIZADO NA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO EXISTENCIAL
Boletim de Conjuntura (BOCA) · 22.06.2026 · 25 (79) · e8305
DOI: 10.56238/bocav25n79-034 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Boletim de Conjuntura (BOCA), online erschienen am 22.06.2026. Verfasst von Lucas Martins De Oliveira und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 42 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo investiga, sob o paradigma do Direito Civil constitucionalizado, a relação existente entre os direitos da personalidade, o regime de responsabilidade civil dos notários e registradores e a atuação das serventias extrajudiciais brasileiras como espaços qualificados de tutela da pessoa humana. Adota-se o método hipotético-dedutivo, mediante revisão bibliográfica da doutrina clássica nacional e estrangeira, análise legislativa e exame da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, em especial dos Temas 777 e 940. A investigação parte da premissa de que a atividade extrajudicial não se restringe à dimensão técnico-registral, mas exerce função promocional dos direitos existenciais, conformando-se à cláusula geral de tutela da personalidade ínsita ao art. 1º, III, c/c o art. 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Conclue-se que a aparente antinomia entre o art. 22 da Lei n. 8.935/94 e o art. 932, III, do Código Civil resolve-se hermeneuticamente pelo critério da especialidade complementar, preservando-se a responsabilidade subjetiva do delegatário, sem prejuízo da responsabilidade objetiva do Estado, conforme tese fixada no RE 842.846/SC. Conclui-se ainda pela necessidade de reconhecer o dano existencial como vertente autônoma da reparação integral nos atos extrajudiciais lesivos aos projetos de vida dos usuários, em consonância com a doutrina contemporânea italiana e brasileira.
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Oliveira, L. M. D., & Volpi, M. A. (2026). DIREITOS DA PERSONALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL E SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS: A FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONALIZADO NA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO EXISTENCIAL. Boletim de Conjuntura (BOCA), 25(79), e8305. https://doi.org/10.56238/bocav25n79-034
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Oliveira LMD, Volpi MA. DIREITOS DA PERSONALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL E SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS: A FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONALIZADO NA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO EXISTENCIAL. Boletim de Conjuntura (BOCA). 2026;25(79):e8305. doi:10.56238/bocav25n79-034
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