INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS: A REFUNDAÇÃO ALGORÍTMICA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ATOS NOTARIAIS AUTOMATIZADOS
Boletim de Conjuntura (BOCA) · 17.06.2026 · 25 (79) · e8291
DOI: 10.56238/bocav25n79-020 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Boletim de Conjuntura (BOCA), online erschienen am 17.06.2026. Verfasst von Lucas Martins De Oliveira und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este artigo investiga o impacto da inteligência artificial sobre a atividade notarial e registral brasileira, com foco na reconfiguração dos direitos da personalidade e do regime de responsabilidade civil dos delegatários extrajudiciais. Defende-se a tese da refundação algorítmica do direito civil cartorário, segundo a qual a presença crescente de sistemas automatizados nas serventias deixa de ser auxiliar à decisão humana e passa a ocupar funções típicas do delegatário, exigindo reconstrução normativa de garantias informacionais, transparência decisória e responsabilização por danos algorítmicos. Adota-se o método hipotético-dedutivo, com revisão bibliográfica nacional e estrangeira, análise da legislação federal, exame dos provimentos do Conselho Nacional de Justiça, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e do Projeto de Lei n. 2338/2023. Sustenta-se que a responsabilidade civil pelos atos extrajudiciais automatizados deve operar sob regime objetivo, com solidariedade entre delegatário, fornecedor de tecnologia e Estado, ancorada na teoria do risco da atividade e na cláusula geral do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Conclui-se pela necessidade de um estatuto específico da tutela algorítmica da personalidade nas serventias extrajudiciais, fundado em parâmetros de auditabilidade, intervenção humana qualificada e revisão substancial das decisões automatizadas.
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Oliveira, L. M. D., & Volpi, M. A. (2026). INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS: A REFUNDAÇÃO ALGORÍTMICA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ATOS NOTARIAIS AUTOMATIZADOS. Boletim de Conjuntura (BOCA), 25(79), e8291. https://doi.org/10.56238/bocav25n79-020
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Oliveira LMD, Volpi MA. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS: A REFUNDAÇÃO ALGORÍTMICA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ATOS NOTARIAIS AUTOMATIZADOS. Boletim de Conjuntura (BOCA). 2026;25(79):e8291. doi:10.56238/bocav25n79-020
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