Responsabilidade Civil: A Aplicação da Teoria do Risco Integral e os Desafios da Reparação Integral do Dano Ecológico
RJNM · 23.10.2026 · 7 (10 - October) · 1-24
DOI: 10.66104/554jcb33 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift RJNM, online erschienen am 23.10.2026. Verfasst von Kailany dos Santos da Cruz und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 8 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicação da Teoria do Risco Integral no âmbito da responsabilidade civil ambiental no Brasil e os seus reflexos na efetivação do princípio da reparação integral (restitutio in integrum). Para o desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se o método dedutivo, apoiado em pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação, doutrina e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema é atual e sua relevância reside na urgência de conferir previsibilidade e segurança jurídica às liquidações de danos ecológicos, evitando arbitramentos subjetivos ou meramente simbólicos que fragilizam a tutela ambiental. A conclusão a que se chega é que, embora a Teoria do Risco Integral cumpra papel fundamental ao impor a internalização dos riscos socioambientais aos agentes econômicos, a concretização da reparação exige a normatização de metodologias uniformes de valoração pelo Judiciário e pelos órgãos ambientais, combinada com a primazia dos princípios da prevenção e da precaução, dado que a compensação financeira é incapaz de restaurar plenamente a integridade ecossistêmica.
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Cruz, K. D. S. D., & Panciere, S. M. D. M. (2026). Responsabilidade Civil: A Aplicação da Teoria do Risco Integral e os Desafios da Reparação Integral do Dano Ecológico. RJNM, 7(10 - October), 1-24. https://doi.org/10.66104/554jcb33
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Cruz KDSD, Panciere SMDM. Responsabilidade Civil: A Aplicação da Teoria do Risco Integral e os Desafios da Reparação Integral do Dano Ecológico. RJNM. 2026;7(10 - October):1-24. doi:10.66104/554jcb33
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