A TUTELA DA PERSONALIDADE DA PESSOA HUMANA MEDIANTE A INSTRUMENTALIDADE E RESPONSABILIDADE CIVIL DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
Boletim de Conjuntura (BOCA) · 05.06.2026 · 25 (79) · e8272
DOI: 10.56238/bocav25n79-006 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Boletim de Conjuntura (BOCA), online erschienen am 05.06.2026. Verfasst von Lucas Martins De Oliveira und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 53 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A constitucionalização do direito privado, ao deslocar a pessoa humana para o centro do ordenamento jurídico, demanda novos arranjos institucionais para a efetivação dos direitos da personalidade, sobretudo nas hipóteses não tipificadas em norma expressa. O presente artigo investiga se a Constituição Federal de 1988, ainda que desprovida de cláusula geral textualmente formulada nos moldes das constituições alemã e italiana, comporta uma cláusula geral implícita de tutela da personalidade humana operacionalizável pela via extrajudicial. A hipótese sustentada é a de que o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), conjugado à cláusula de não exclusão de direitos fundamentais (art. 5º, §2º), conforma cláusula geral apta a fundamentar a atividade normativa do Conselho Nacional de Justiça e das Corregedorias Gerais de Justiça, bem como o regime de responsabilidade civil dos delegatários, na concretização dos direitos personalíssimos. Adota-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, normativa e jurisprudencial, com destaque para o Tema 777 do Supremo Tribunal Federal. Os resultados indicam que (i) a teoria do sistema aberto fornece o substrato dogmático para a colmatação de lacunas em matéria de personalidade; (ii) as serventias extrajudiciais, dotadas de capilaridade territorial, fiscalização permanente do Poder Judiciário e função preventiva, qualificam-se como locus privilegiado de efetivação desses direitos; e (iii) o regime de responsabilidade subjetiva dos notários e registradores, combinado à responsabilidade objetiva estatal, robustece a proteção da personalidade. Conclui-se pela existência e operatividade de uma cláusula geral implícita, executável instrumentalmente pelas serventias extrajudiciais.
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Oliveira, L. M. D., & Volpi, M. A. (2026). A TUTELA DA PERSONALIDADE DA PESSOA HUMANA MEDIANTE A INSTRUMENTALIDADE E RESPONSABILIDADE CIVIL DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. Boletim de Conjuntura (BOCA), 25(79), e8272. https://doi.org/10.56238/bocav25n79-006
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Oliveira LMD, Volpi MA. A TUTELA DA PERSONALIDADE DA PESSOA HUMANA MEDIANTE A INSTRUMENTALIDADE E RESPONSABILIDADE CIVIL DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. Boletim de Conjuntura (BOCA). 2026;25(79):e8272. doi:10.56238/bocav25n79-006
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